No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Sentença de parcial procedência. Incidirão também juros. Livro Sumulas Vinculantes 2 edicao. 581 a 592 CPP ). 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. º 732 do STF). 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. aplicabilidade do princÍpio da autonomia da vontade das partes. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. NUM,EMEN,INDE. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Informativo STF. 6 ocultos » exibir Artigos. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 197 da Lei 7. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. (TJMS. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Min. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Súmula 345 - Súmulas do STF. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. 1. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso. DTPB:. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. [RE 158. Súmula nº 286 do STF. As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua. Súmulas 100. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). min. Súmula 448 - Súmulas do STF VER EMENTA . 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. AGRAVO DESPROVIDO. 205307-6/001, Relator (a): Des. Súmulas do STF . SÚMULA 44. Judiciário. Súmula 696 do STF Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. Súmula 622. Súmulas do STF . 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. 03. Súmula 468. Súmulas do STF . Súmula 2 do STF Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver. Prazo recursal de 5 dias. 562/STF e 43/STJ. Ausência de identidade de partes e fatos. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Súmula 717. Nos termos da Súmula 456/STF: "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. sentença já decidiu nesse sentido. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13. O STF, no julgamento da ACO nº 571/SP-AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos aos servidores estaduais pertence ao respectivo estado. 417/RN, Rel. 05. reformatio in pejus. Ana Valéria de. 7. Ausência de argumentos capazes de. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. Marco Aurélio, 1ª T, j. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 400 a 499. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. 206/1991. 374 ocultos » exibir Artigos. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002987-45. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. Súmula 551 - Súmulas do STF VER EMENTA. 1. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 237 ocultos » exibir Artigos. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 343/06. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. Na ação de mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, por mais complexo que ele seja (STF, Súmula n. STF Educa. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. Súmula 346 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. Súmulas do STF . (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. Súmula 146 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 338 - Súmulas do STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Inaplicabilidade no caso em concreto. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. min. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas do STF . Súmula 200 a 299. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível 1. Pena - regime. 700. Súmula 373 do STF. Após a E. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Reiteração dos argumentos da petição inicial. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. 103-A da Constituição. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. A prova objetiva, do tipo múltipla escolha, teve a duração de 5 horas, sendo de caráter eliminatório e classificatório, com valor de 100,00 pontos. 1. 109 ocultos » exibir Artigos. E-BOOK. Súmula 300 a 399. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 69 da Lei nº 3. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso conhecido, provido em parte. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. 3. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . Agravo regimental ao qual se nega provimento. E-BOOK. Súmulas do STF . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. E-BOOK. 7º,. Precedentes. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas Vinculantes. Súmula 200 a 299. AGRAVO DESPROVIDO. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Súmula 588 - Súmulas do STF. Dje em 19/02/2015). Súmulas 701 a 736. Nos termos da Súmula n. Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Súmula 187 - Súmulas do STF VER EMENTA . 63 ou 64 do Cód. 81, parágrafo único, da Lei nº 6537/73 e a A Súmula 439 do STF. Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 2. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Salvador, 20 de. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. . Nos embargos da L. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. Gestão de Pessoas. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . E-BOOK Abrir em nova janela;. 157/161), sob a. Súmula 100 a 199. 666/93, que se sobrepõe a qualquer norma interna do ex-DNER ou do DNIT, considerando-se o. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Súmulas 201 a 300. Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . DECADÊNCIA. Súmula 699 do STF. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. LIMITE ETÁRIO. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. SÚMULA 360 DO STF. 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. 19. 8. 1. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. Súmula 100 a 199. 2º, caput, da Lei 9. III Assim, afasta-se a incidência da súmula 249, já que a situação concreta amolda-se ao que dispõe a sumula 515. EMENTA: Direito Previdenciário - Aposentadoria com integralidade - Regime aplicável é o da data em que implementados os requisitos - Súmula nº 359 do STF -Autor que implementou os requisitos apenas em 2022 - Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 1. 0000. PRECEDENTES. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 547 do STF. Pub. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2019. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. 090. Súmulas 101 a 200. 0000. Súmula 443 - Súmulas do STF. Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. [ HC 94. 4. 0175,. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 229, rel. 3. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Ausência de efeito vinculante. Jurisprudência selecionada. Súmula 100 a 199. 2. 987/1995 e na Lei 9. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, RE 992020, Relator(a): Min. 2. PRECEDENTES. 1º-F da Lei 9. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, para preservar a sua competência. Súmula 400 a 499. tribunal “a. SÚMULA 251. Súmulas do STF . Súmulas do STF . 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. ) 3. Súmulas. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. Mérito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmulas 700. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. 80 do. Súmulas do STF . 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. 2. Decisão do Juiz da execução penal. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Gilmar Mendes. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. Súmula 300 a 399. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. 354/20, que exige 5 anos na classe para aposentação com base nos vencimentos da. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Fale com o STF. Indício de sanção política. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. min. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. . Súmulas do STF . 700. Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. 33, § 4° DA LEI 11. Súmula 461 - Súmulas do STF VER EMENTA . 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. Súmulas 301 a 400. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 074. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . A decisão foi. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. 2º da Lei n. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. ABSOLVIÇÃO. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. fase prÉ-contratual. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. Súmula 100 a 199. SÚMULA 492 DO STF. ). Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. INAPLICABILIDADE. 3. Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmulas do STF . Data de Aprovação - Sessão. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. Súmula. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. 474, STF. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. 2020. 2020. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf . C. ART. SÚMULA 504. Tanto é assim que o E. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Súmulas do STF . SÚMULA 42. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Marco Aurélio, 1ª T, j. A União é parte ilegítima para exigir de servidor público estadual o imposto de renda que não foi retido na fonte. (STJ, AgInt no AREsp 510. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. . Súmulas. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 200 a 299. incidÊncia da sÚmula n. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. 01. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. E-BOOK. 1. Súmula 700 a 799. Súmulas 100. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. Súmula 400. 700. Se a súmula 52 do STF permite que imóvel alugado seja imune a tributação, com mais razão, ainda, mantém-se imune à tributação imóvel que seja utilizado como alojamento de professores, ou mesmo depósito de móveis e arquivo morto, pois, à toda de evidência, está relacionado às finalidades educacionais da instituição que não. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 101, n. ".